AÇÃO EXIBITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Considerando que a Câmara, em ações desta natureza, entende que a demanda é baseada no mau adimplemento do contrato de participação financeira, não se aplica o prazo prescricional aludido na Lei nº 6.404/64. INÉPCIA DA INICIAL. Petições padrões, que não dificultam a defesa e permitem a obtenção dos dados buscados pela parte requerente. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Resistência injustificada à exibição na via extrajudicial, legitimando, pois, o ingresso na via judicial.

APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Apelação Cível Nº 70013742523, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 19/12/2005)

Preliminar de Prescrição
Ação Exibitòria