EMBAROS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

As hipóteses autorizadoras ao acolhimento dos Embargos de Declaração são a indicação expressa de alguma das ocorrências previstas no art. 535 do CPC, ou, por construção jurisprudencial, caso de erro material ou nulidade do julgado.

Inocorrentes, o recurso não é de ser acolhido, mesmo para fins de prequestionamento.

Embargos de declaração desacolhidos. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Nº 70013281381, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/12/2005)

Responsabilidade Civil
Embaros de Declaração em Apelação Cível Originária de Ação de Reparação por Danos Morais