Acórdão Nº 70011374410 de Tribunal de Justiça do RS - Tribunal Pleno, de 28 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Alfredo Guilherme Englert
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43076870
Id. vLex: VLEX-43076870
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA. A CRIAÇÃO DE CARGOS DITOS EM COMISSÃO, PARA FUNÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS, CONSTITUI-SE EM BURLA AO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 32). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70011374410, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 28/11/2005)
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Criação de Cargos em Comissão
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