Acórdão Nº 70012992152 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 13 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Elaine Harzheim Macedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43076902
Id. vLex: VLEX-43076902
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA ANATEL NO CASO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012992152, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2005)
Agravo Provido
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tarifa Básica de Telefonia
Precedente do Egrégio Stj
Desnecessária a Intervenção da Anatel no Caso
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