EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Nº 70013576079, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2005)

Inteligência do Art. 535 do Cpc
Inadmissibilidade
Embargos de Declaração com Finalidade única de Prequestionamento
Precedentes Jurisprudenciais
Rejeição dos Embargos