APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ausência de comprovação acerca do risco de vida que o menor sofre em caso de não fornecimento pelo Estado da medicação buscada. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública vez que caracterizaria confusão entre credor e devedor. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70012605259, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 15/12/2005)

Fornecimento de Medicamentos
Apelação Civel