APELAÇÃO CÍVEL. FACTORING. CHEQUES. Não há vedação para que os cheques sejam títulos representativos das operações de factoring, conforme posicionamento adotado por esta corte. REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DOS CHEQUES DADOS EM GARANTIA. Impossibilidade de declarar nulos os cheques emitidos em garantia, porquanto ausentes quaisquer vícios nos títulos. JUROS ILEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGIOTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O APELANTE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS HAVIDAS NA RELAÇÃO COM TERCEIRO. CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não se desincumbiu, ainda que tenha sido reconhecida a possibilidade de opor as exceções pessoais havidas na relação negocial com terceiro. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Quando a causa tiver valor pequeno ou não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada de maneira eqüitativa pelo juiz, não servindo de base o valor da causa.

NEGARAM PROVIMENTO AO PELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70010555001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 15/12/2005)

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