AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO (OU A ELE EQUIPARADO) COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464/07 - REQUISITO OBJETIVO - 1/6 (UM SEXTO) DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA - ARTS. 112 DA LEP E 33 DO CP - PRINCÍPIO DA IRRETROAVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 'Considerando que a observância do requisito objetivo para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP (1/6) é menos gravoso que as moduladoras introduzidas pela Lei n.º 11.464/07 (2/5 ou 3/5), deve prevalecer a regra anterior para os réus que cometeram crimes hediondos ou a eles equiparados antes da vigência da novel legislação, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa'.

CRIME HEDIONDO (OU A ELE EQUIPARADO) COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464/07
PRINCÍPIO DA IRRETROAVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA