APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Havendo a possibilidade concreta de iludir, tal não ocorrendo, no caso, pelo atento exame do policial que abordou o apelante, não há falar em falsificação grosseira.

AUSÊNCIA DE DOLO. A admissão pelo réu de que comprou a Carteira Nacional de Habilitação de uma pessoa que lhe abordou na rua sem a realização dos exames necessários impede a absolvição por ausência de dolo, pois ciente da ilicitude da sua conduta.

À unanimidade, proveram o apelo do Ministério Público para condenar Artur Jaime de Paula nos termos do artigo 304 do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, e ao pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia. (Apelação Crime Nº 70012760013, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 19/10/2005)

Apelação-Crime
Uso de Documento Falso
Carteira Nacional de Habilitação