PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO-ÚNICO.

O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio-cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão na convenção coletiva de trabalho. Precedentes jurisprudenciais.

Incidência do desconto previdenciário e do imposto de renda sobre os valores a serem pagos.

ABONO ÚNICO. O abono concedido aos funcionários em atividade no Banco, de natureza remuneratória, deve ser estendido aos inativos.

Preliminar de incompetência absoluta de Juízo e pedido de chamamento ao processo bem afastados.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70012276663, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/12/2005)

Fundação Banrisul de Seguridade Social
Previdência Privada
Ação de Cobrança
Auxilio-Cesta-Alimentação
Abono-ùnico