EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário.

2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É vedada a comissão de permanência ainda que não cumulada com juros remuneratórios e correção monetária.

3. MULTA CONTRATUAL. Limitada a 2%, a partir da Lei nº 9.298/96.

4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Após a compensação, e na eventualidade de sobejar saldo em seu favor do devedor, é admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70012912531, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 04/11/2005)

Comissão de Permanência
Embargos Infringentes
Possibilidade
Disposições de Ofício
Cláusula Abusiva
Ação Revisional de Contrato Bancario
Repetição do Indebito
Incidência do Codigo de Defesa do Consumidor