TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXAME MÉDICO. DISCROMATOPSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Exigindo o art. 147, I, e § 2.°, da Lei 9.307/97 como requisito à renovação da carteira nacional de habilitação o exame de aptidão física e o item 3.3.4 do Anexo I da Resolução 80/98, do CONTRAN, ¿visão cromática¿, é inadmissível a alegação do motorista que, sofrendo de discromatopsia e reprovado no exame, porque ¿inapto definitivo¿, possui direito adquirido. Perante semelhante exigência, há o sacrifício do direito individual em prol da coletividade, pois o motorista sem aptidão plena para conduzir veículos automotores não constitui risco apenas para si próprio, mas, igualmente, para todos os demais motoristas.

2. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013107149, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 28/12/2005)

Impossibilidade
Trânsito
Exame Médico
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação
Discromatopsia