AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 283 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Inviabilidade, ante a ausência de pactuação expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes do STJ.

APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Apelação Cível Nº 70013665765, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 23/12/2005)

Juros Remuneratórios
Ação Revisional
Liberdade de Pactuação
Súmula 283 do Stj
Abusividade Não Comprovada no Caso Concreto
Capitalização Mensal
Contrato de Crédito Pessoal