AGE Nº 70.012.724.209 AG/M 297 - S. 10.11.2005 - P 29

AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).

NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

A data-base somente será modificada quando sobrevier nova condenação por fato criminoso cometido posteriormente ao início do cumprimento da pena por outro fato, e será a data da recaptura ou da ocorrência do fato, conforme seja com ou sem solução de continuidade (crime cometido durante período de fuga ou no cárcere).

Assim, se a nova condenação decorre de fato criminoso praticado antes do início do cumprimento da pena carcerária em andamento, as penas devem ser simplesmente somadas ou unificadas, descontado o período já cumprido.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70012724209, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 10/11/2005)