Acórdão Nº 70012473773 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 09 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43182844
Id. vLex: VLEX-43182844
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
A decisão que rejeita os embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu o feito executivo não enseja apelação, quando muito, desafia Recurso Extraordinário.Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70012473773, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 09/11/2005)
Apelação
Tributario
Execução Fiscal
Valor da Causa Inferior a 50 Ortns
Embargos Infringentes Rejeitados
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
habitacao
|
acordao n 541696 de primeira turma, de 24 fevereiro 2006
|
Titan Is a Giant Attraction |
baz bamigboye in new york |
they think it s the best job in the world pals kept score for 66 victory |
Grants and cooperative agreements; availability, etc.: Brownfields Job Training Grant Application Guides,
|
Sayali Bhagat Competes with Srk [Kanpur Times] |
The Legal Aid (Scotland) (Fees in Civil Proceedings) Amendment (No.2) Regulations 1989 (Note)
|
Many Questions ; You Say Email:Letters@Liverpoolecho.Co.Uk |
Applications hearings determinations etc. Colorado Interstate Gas Co.,
|
agency information collection activities proposals submissions and approvals,
|
The Arable Area Payments Regulations 1996 Note
