Decisão Monocrática Nº 2008/0001559-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 29 Setembro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 098142
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: FERNANDO ALBIERI GODOY
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43183801
Id. vLex: VLEX-43183801
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo
( Lei 8137 / 90 )
Decisão Monocrática Nº 2008/0001559-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 29 Setembro 2008
HABEAS CORPUS Nº 98.142 - SP (2008/0001559-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : FERNANDO ALBIERI GODOYIMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE :...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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