APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não tendo sido estipulada a taxa inicial na contratação da abertura de crédito em conta corrente, os juros remuneratórios são limitados em 12% ao ano.

JUROS MORATÓRIOS. Ausente alteração pela sentença no ponto. Recurso despropositado.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Como o contrato é anterior à Medida Provisória nº 1963/00 só é possível a capitalização anual dos juros.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da não-especificação do índice no contrato, correta a sentença ao apontar o indexador a ser utilizado.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010818581, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 06/01/2006)

Negocios Juridicos Bancarios
Apelação Civel
Ação Monitoria
Contrato de Abertura de Credito em Conta Corrente