APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 6.830/80, mera cópia de CDA não é documento apto a fazer as vezes de título executivo em execução fiscal. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013723010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 28/12/2005)

Apelação Civel
Execução Fiscal