REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Nesse tipo contratual, busca-se, em especial, a obtenção de crédito pré-aprovado para a aquisição de bens de consumo, sendo que os recursos são obtidos pelas referidas empresas, utilizando-se da cláusula-mandato, junto ao mercado financeiro, o qual, como é sabido, oscila sob influência de variáveis próprias e, inclusive, da ação governamental. Assim, admitindo-se que o limite legal dos juros não atinge as instituições financeiras (Súmula 596 do STF) e que o dispositivo constitucional a respeito, não mais existente, não era auto-aplicável, forçoso concluir-se que tais despesas constituem-se em custo operacional do serviço prestado, não se revestindo, pois, de qualquer abusividade a ser expungida da contratualidade.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013422688, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 15/12/2005)

Revisional
Contrato de Cartão de Crèdito