Decisão Monocrática Nº 70014020663 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 11 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Carlos Eduardo Zietlow Duro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43199451
Id. vLex: VLEX-43199451
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ANTERIORMENTE JULGADOS. DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE.
Interpostos embargos infringentes diante da decisão que indeferiu a inicial em execução fiscal, rejeitados pelo Magistrado, é descabida a posterior interposição de apelação pela Municipalidade, devido ao princípio da unirrecorribilidade.Precedentes do TJRGS e STJ.Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70014020663, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/01/2006)
Apelação
Agravo de Instrumento
Descabimento
Execução Fiscal
Unirrecorribilidade
Embargos Infringentes Anteriormente Julgados
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