CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO. REPASSE DOS CUSTOS. POSSIBILIDADE.

1 - Juros. Limitação constitucional. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. No tocante à taxa de juros, não vejo auto-aplicável a norma constitucional limitadora. Perfilho o entendimento do Superior Areópago, que tangeu a matéria no conhecimento da ADIN nº 04-7-DF. Equiparação da administradora de cartão de crédito como instituição financeira já que, intermediária, busca no mercado o financiamento da compra ou do serviço do usuário do cartão.

2 - Capitalização. A capitalização dos juros não é vedada pela legislação - Análise da Lei nº 4.595/64 e do Decreto 22.626/33.

Ação julgada improcedente em primeiro grau. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70012638052, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 29/12/2005)

Cartão de Credito
Juros Remuneratórios
Capitalização
Revisão Contratual
Possibilidade
Inexistência de Limitação Constitucional
Repasse dos Custos