Decisão Monocrática Nº 70013926118 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 13 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43210364
Id. vLex: VLEX-43210364
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É possível ao servidor público, que autorizou o desconto facultativo em folha, revogar o ato, não cabendo à Administração impedi-lo.Precedentes deste Colegiado recursal.Agravo de instrumento provido de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70013926118, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/01/2006)
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