TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marcelo Cezar Muller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43223781
Id. vLex: VLEX-43223781
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AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS.
Viável a revisão do negócio jurídico, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Juros mantidos na taxa contratada. Sucumbência invertida.Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70010862449, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 18/01/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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