Acórdão Nº 70010862449 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 18 Janeiro 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marcelo Cezar Muller

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43223781
Id. vLex: VLEX-43223781

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Resumo:

AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS.

Viável a revisão do negócio jurídico, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Juros mantidos na taxa contratada. Sucumbência invertida.

Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70010862449, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 18/01/2006)

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