APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNs. EXTINÇÃO DO FEITO. INCORREÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (ARTIGO 34 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS). REMESSA À ORIGEM PARA RECEBIMENTO DO APELO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70012543294, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/12/2005)

Apelação Civel
Execução Fiscal