Acórdão Nº 70011258738 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 25 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43253474
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
Não é omisso e nem contraditório o acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão.Na linha decisória do acórdão, inocorrem as omissões apontadas e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal.Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, existindo, para tanto, expressa previsão legal.O Juiz ou Tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes.Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70011258738, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/08/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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