Acórdão Nº 70013690342 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 25 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Ergio Roque Menine
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43256019
Id. vLex: VLEX-43256019
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
Acórdão que condenou além dos limites pleiteados na peça inicial, configurando, portanto, sentença extra petita. Amparo no artigo 535 do Código de Processo Civil. Reexame da matéria decidida. Efeito infringente.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013690342, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/01/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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