EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Não está o julgador obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que apresente os fundamentos que entende suficientes para o deslinde da controvérsia.

No tocante à aplicabilidade da MP 2170/36, que dispõe sobre a incidência de capitalização, cumpre ressaltar que o recálculo será elaborado sob a égide do artigo 591 do novo Código Civil, que permite tão-somente a incidência da capitalização anual.

Recurso que não possui caráter substitutivo.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70013822986, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 26/01/2006)

Embargos de Declaração