Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Revisional. Impossibilidade de inscrição do nome do autor como devedor em banco de dados de consumo e inadimplentes enquanto pendente demanda que tenha por objeto a definição da existência do débito ou seu montante. Inteligência da 11ª conclusão do CETJRS. Enquanto pendente a ação revisional, é de ser mantido o devedor na posse do bem, desde que efetuados os depósitos de acordo com a revisão pretendida. Proibição do protesto de títulos. Decisão monocrática. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70014149819, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/01/2006)