Acórdão Nº 70013645528 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 28 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Luís Augusto Coelho Braga
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43257275
Id. vLex: VLEX-43257275
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL QÜINQÜENAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO EXIME O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO.
EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013645528, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/12/2005)
o Decurso do Lapso Temporal Qüinqüenal Após o Ajuizamento da Demanda, Não Exime o Autor do Pagamento das Custas e Honorários Advocatícios
Configurada Contradição Entre a Fundamentação e o Dispositivo
Embargos de Declaração
Direito Privado Não Especificado
Ação Declaratória de Cancelamento de Registro em Banco de Dados
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