AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO.
1. No mandado de segurança, como é cediço, a prova do direito líquido e certo é pré-constituída. Logo, o impetrante que, visando a regularização de importação de veículo, não prova a sua condição de possuidor ou proprietário, é carecedor de ação.
2. Apelação improvida.