Nº 1997.01.00.029301-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1998

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Estado do Maranhao
Demandado: Ministerio Publico Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43268404
Id. vLex: VLEX-43268404

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CONTRATO SEM LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. PROVAS EM AUDIÊNCIA.
DESNECESSIDADE.
1. A matéria é unicamente de direito, portanto, desnecessárias são as provas periciais e testemunhais, cujas dispensas não implicam em cerceamento de defesa.
2. Agravo improvido.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.029301-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1998

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Nº 1997.01.00.029301-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1998

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