Nº 1997.01.00.024302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Novembro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juíza Assusete Magalhães
Demandante: Marfiza da Rocha Castelo Branco
Demandado: Fundacao Universidade do Amazonas - Fua

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43268671
Id. vLex: VLEX-43268671

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Resumo:

I- Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a retificação e majoração de parcelas de "quintos" incorporados aos vencimentos dos autores, à falta dos requisitos legais - verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ( art. 273, I e II, do CPC). Precedentes do TRF/1ª Região.
II- Manutenção da decisão agravada, que, sob tais fundamentos, revogou a antecipação dos efeitos da tutela.
III- Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.024302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Novembro 1997

Assu...



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