Acórdão Nº 70013781968 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 11 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Iris Helena Medeiros Nogueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43269606
Id. vLex: VLEX-43269606
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APELAÇÃO CÍVEL. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. TRF DA 4ª REGIÃO.
1. Nos termos do art. 109, inciso I, §§ 3º e 4º, da CF, considerada a competência recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de ser declinada a competência do presente feito.DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70013781968, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/01/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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