Nº 1998.01.00.013606-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1998

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Mofap Ltda
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43270474
Id. vLex: VLEX-43270474

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Antes da Constituição de 1988 e da Lei nº 8.212, de 1991, a constituição do crédito previdenciário estava sujeito ao prazo decadencial de cinco anos.

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Nº 1998.01.00.013606-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Abril 1998

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