Decisão Monocrática Nº 70014044242 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 13 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Alexandre Mussoi Moreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43272301
Id. vLex: VLEX-43272301
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Honorários para pronto pagamento não se vinculam ao mínimo legal previsto no § 3º do art. 20 do CPC, podendo ser fixados conforme o § 4º e alíneas, do mesmo artigo.DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70014044242, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/01/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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