REAJUSTE DE PROVENTOS PELA SÚMULA 260/TFR.
1. A proporcionalidade, em número de salários mínimos, entre o valor de benefício na data de sua concessão e reajustamentos posteriores vigorou, excepcionalmente, no período de 5 de abril de 1989 a 4 de abril de 1991, à vista do disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF, art. 7º, IV).