CRITÉRIO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL DE 47,94% REFERENTE A JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 (LEI Nº 8.676/93).
DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Inexiste direito à justiça gratuita, não pleiteada na inicial pelos autores, que, sem demonstrar modificação de situação econômica, postulam o benefício nas razões de apelação.
2. A Medida Provisória 434, de 28/02/94, reeditada sob nºs 457 e 482, impossibilitou a formação do período aquisitvo do bimestre mencionado na Lei 8.676/93, bem como estabeleceu novo critério de reajuste da remuneração dos servidores públicos da União, com base na URV. Revogação expressa dos artigos 1º e 2º de referida lei.