Acórdão Nº 70013803085 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 12 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ubirajara Mach de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43281849
Id. vLex: VLEX-43281849
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
Derivando a relação jurídica estabelecida entre as partes de contrato de abertura de conta poupança, não possui esta Câmara competência para apreciação da matéria, que se insere na atribuição dos órgãos fracionários a que estão adstritos os julgamentos concernentes aos respectivos contratos (artigo 11, VI, 'c', VIII, 'i', e IX da Resolução nº 01/98). Precedente jurisprudencial.COMPETÊNCIA DECLINADA para uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal. (Apelação Cível Nº 70013803085, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 12/01/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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