Nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Maio 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Welter Rehder Toniza / Carlos Alberto de Carli Junior
Demandado: Justica Publica
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43282785
Id. vLex: VLEX-43282785
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1. Provado que o réu deixou de recolher aos cofres da Previdência, na época própria, a contribuição descontada do empregado , caracterizado está o crime previsto no artigo 95, letra d, da Lei n. 8.212, de 1991.
2. Estado de necessidade não comprovado.
Nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Maio 1998
Assun...
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