Acórdão Nº 70006541973 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 11 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43285183
Id. vLex: VLEX-43285183
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PREVIDÊNCIA PÚBLICA.. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO.
ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.INOCORRÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO FEITO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006541973, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 11/01/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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