Decisão Monocrática Nº 2006/0221239-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção, de 13 Agosto 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: CC 075539
Magistrado Responsável: Ministro FERNANDO GONÇALVES

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43286916
Id. vLex: VLEX-43286916

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Responsabilidade Civil do Estado
                Indenização
                     Trabalho , Acidente
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público
                Civil
                     Responsabilidade Civil

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0221239-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção, de 13 Agosto 2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.539 - SP (2006/0221239-0)

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

AUTOR : ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PAULO ROBERTO MARCUCCI

RÉU : VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS F...



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