Acórdão Nº 70010958528 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 21 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43287532
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REFERENTES À INTEGRALIDADE.
Devidamente comprovado o adimplemento das diferenças referentes ao pagamento da integralidade da pensão, impõe-se excluir do cálculo os valores cobrados indevidamente.Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010958528, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 21/12/2005)
Diferenças Referentes à Integralidade
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