Acórdão Nº 70013047188 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 26 Janeiro 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo Antônio Kretzmann

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43287722
Id. vLex: VLEX-43287722

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Resumo:

SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

Hipótese em que o autor já liquidou o débito, restando extinto o contrato, pelo cumprimento. Portanto, apresenta-se descabida a revisão. Precedentes jurisprudenciais.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013047188, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/01/2006)

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