Embargos Declaratórios. Efeito Infringente para sanar contradição e para conhecer do recurso de apelação, declarando a competência da Justiça Estadual para apreciar a matéria. Previdência privada. Fundação Banrisul de Seguridade Social. Auxílio cesta-alimentação. Benefício estendido aos aposentados. Cheque-rancho não é o mesmo benefício que auxílio cesta-alimentação, motivo pelo qual resta afastada a preliminar de litispendência ou de coisa julgada em face de parte do autor, que anteriormente pleiteou em reclamatória trabalhista o cheque rancho, benefício que lhe foi indeferido naquela justiça especializada. Abono salarial único. Viabilidade aos jubilados. Prescrição qüinqüenal acolhida pela sentença, teor da súmula nº 291 do STJ. Embargos declaratórios providos, com efeito infringente. (Embargos de Declaração Nº 70013210604, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/01/2006)