Acórdão Nº 1.0702.00.022368-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 24 Setembro 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Não Conheceram Do Recurso.
Magistrado Responsável: Afrânio Vilela
Magistrado Responsável de Acuerdo: Afrânio Vilela
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43295266
Id. vLex: VLEX-43295266
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REQUISITOS DO ARTIGO 514, INCISO II - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO APELO. Se as razões do apelo decorrem do inconformismo com determinado provimento judicial, torna-se claro que é dever do recorrente enfrentar os argumentos expendidos pelo julgador, conforme exige o artigo 514 do CPC, e não simplesmente pedir um novo julgamento, sem enfrentar à motivação que levou à improcedência dos pedidos, restando caracterizada a falta de interesse recursal e o não conhecimento do recurso.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
RITO SUMÁRIO
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
COMARCA DO INTERIOR
PRAZO RECURSAL
INOBSERVÂNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUÇÃO
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
REQUISITOS DO ARTIGO 514, INCISO II
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