STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 037641
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: ANDRÉ MYSSIOR
Demandado: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43297674
Id. vLex: VLEX-43297674
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Penal
Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
H )
Crime Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral
Prevaricação ( art. 319 )
Decisão Monocrática Nº 2004/0114506-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 02 Agosto 2007
HABEAS CORPUS Nº 37.641 - MG...
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