VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTENTICIDADE DOS FONOGRAMAS. ABSOLVIÇÃO. Como destacou o Procurador de Justiça em seu parecer, ¿ocorre que a materialidade do delito de violação de direito autoral, lamentavelmente, não resta positivada à suficiência nos autos. Embora juntem-se documentos noticiando a apreensão de 373 fitas cassete no estabelecimento comercial pertencente a Raed e a destruição de referidos objetos, verdade é que não está atestada a inautenticidade dos fonogramas encontrados em poder do apelante. Com efeito, exame pericial não foi realizado acerca das fitas cassete apreendidas, medida exigida, inclusive, para o recebimento da denúncia... Ainda que assim não fosse, imperioso verificar que o depoimento da única testemunha auscultada não traz elementos robustos o bastante para suprir a ausência da prova técnica. Pelo policial civil não são tecidas considerações a respeito dos fonogramas apreendidos de forma a eliminar quaisquer dúvidas acerca da efetiva contrafação.¿

DECISÃO: Apelo defensivo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70014000756, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 09/02/2006)

Inexistência de Prova da Não Autenticidade dos Fonogramas
Absolvição
Violação de Direito Autoral