FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA CONTRA O ESTADO E QUE ONERARÁ O CONTRIBUINTE SEM RESULTADO PRÁTICO COMO INSTRUMENTO DE PRESSÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE ORDEM PENAL E ADMINISTRATIVA CONTRA A AUTORIDADE QUE DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ATO JUDICIAL QUE SE MOSTRAM MAIS EFICAZES DO QUE A APLICAÇÃO DA MULTA PLEITEADA ¿ FIXAÇÃO DE PRAZO QUE SE MANTÉM PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70013597802, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 25/01/2006)