APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EFEITO RESTITUTÓRIO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DA MORA. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. REDIMENSIONADA A MULTA MORATÓRIA. (Apelação Cível Nº 70013367388, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 22/12/2005)

Desnecessidade de Perícia
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Apelação Civel
Ação Revisional de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária