EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, INAPLICÁVEL, NO PONTO, A LEI 6.404/76, QUE REGULA TÃO-SOMENTE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. PROVA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE DO PEDIDO, DEVENDO A DEMANDADA EXIBIR OS DOCUMENTOS QUE EXPLICITEM A CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO ADESIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, PORQUANTO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE COM O RECURSO PRINCIPAL.

RECURSO ADESIVO NÃO-CONHECIDO.

APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70013922844, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 24/01/2006)

Recurso Adesivo Que Não Deve Ser Conhecido, Porquanto Interposto em Duplicidade com o Recurso Principal
Ações de Companhia Telefônica
Exibição de Contrato de Participação Financeira
Documentos
Prova de Resistência Administrativa
Aplicação do Art. 359 do Cpc
Descabimento da Fixação de Multa
Prescrição Que Se Regula Pelo Código Civil, Porquanto Se Trata de Ação de Natureza Pessoal, Inaplicável, no Ponto, a Lei 6.404/76, Que Regula Tão-Somente Relação Societária
Viabilidade do Pedido, Devendo a Demandada Exibir os Documentos Que Explicitem a Contratação Havida Entre As Partes
Honorários Adequadamente Fixados